CCVB
 
Escolha o Idioma
 
LOGIN ÁREA RESTRITA
 
 
 
 

Alteração de datas de vencimento do Simples Nacional

« Voltar

 

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Fazenda

Comitê Gestor do Simples Nacional

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:
I - o Período de Apuração ~*Março de 2020, *~com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para *~20 de outubro de 2020; *
II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para *20 de novembro de 2020; *
e III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para *21 de dezembro de 2020. *
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê




 


 
 
SOBRE CCVB   CURTA CURITIBA E REGIÃO   ASSOCIADOS   EVENTOS
Sobre o CCVB
O que são os CVBx
Equipe Executiva
Programas e Serviços do CCVB
Sala de Imprensa
Estrutura
Trabalhe com Turismo e Eventos
 
Curta Curitiba e Região
Sugestão de Roteiros
Guia Prático
Aplicativos
Programa Curta Curitiba
Atrativos Curitiba e Região
Sou Curitiba
Programa Vem Ver Curitiba
 
Conheça os Associados
Sobre os Associados
Programa CCVB só pra Você
Campanha Eu apoio Room Tax/Doação para o Turismo
PIC - Programa de Incentivo à Capacitação
Seja um Associado
Promoções e descontos
 
Realize seu evento em Curitiba e Região
Nosso apoio para seu evento
Locais para o seu evento
Prestadores de serviços
Curta Curitiba mais 2 Dias
Agenda de eventos
Cadastre seu evento
Relatórios
             


Alameda Julia da Costa, 64 - 3º andar - Alto São Francisco - CEP: 80.410-070 - Curitiba-PR / Brasil

Tel/Fax: 55 41 3233-8500 | Fale conosco: 41 9 8738-1177(WhatsApp) | curitibacvb@curitibacvb.com.br